Que tipos de imóveis dispensam a apresentação de Certificado Energético?

Pelas suas características ou fins, existem alguns tipos de imóveis que dispensam a apresentação de certificado energético. Entre eles estão:

– As instalações industriais, pecuárias ou agrícolas não residenciais com necessidades reduzidas
de energia, ou não residenciais utilizadas por sector abrangido por acordo sectorial nacional sobre desempenho energético;

– Os edifícios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas;

– Os edifícios ou frações exclusivamente destinados a estacionamentos não climatizados, a oficinas e a armazéns em que a presença humana não seja significativa, não ocorrendo por mais de 2 horas/dia e não representando uma ocupação superior a 0.025 pessoas/m2; (Decreto-Lei nº 251/2015 de 25 de novembro);

– Os edifícios unifamiliares na medida em que constituam edifícios autónomos com área útil igual ou inferior a 50m2;

– Os edifícios de comércio e serviços devolutos, até à sua venda ou locação depois da entrada em vigor do presente diploma;

– Os edifícios em ruínas (sem condições de utilização);

– As infraestruturas militares e os edifícios afetos aos sistemas de informações ou a forças e serviços de segurança que se encontrem sujeitos a regras de controlo e de confidencialidade;

– Os edifícios de comércio e serviços inseridos em instalações sujeitas ao regime aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2008, de 15 de abril, alterado pela Lei nº 7/2013, de 22 de janeiro;

– Venda ou dação em cumprimento a coproprietários, a locatários, em processo executivo, a entidade expropriante ou para demolição total confirmada pela entidade licenciadora competente;

Acrescem as seguintes situações de exceção relativas a atos que, embora sobre edifícios abrangidos pelo SCE, não carecem de apresentação do respetivo certificado energético, designadamente:

– Locação do lugar de residência habitual do senhorio por prazo inferior a 4 meses;

– Locação de quem seja já locatário da coisa locada.

Contratos de doação e de herança, venda de frações ou edifícios em processos de insolvência, e contratos de trespasse em que se verifique unicamente a transferência de equipamentos ou serviços podem ser outras situações adicionais em que não se verifique necessidade de apresentação de Certificado Energético.

Para saber mais sobre Certificação Energética entre em contacto connosco. Temos uma equipa especializada, com anos de experiência no setor de negócio, pronta a esclarecer todas as suas dúvidas.

Recommend
  • Facebook
  • Twitter
  • LinkedIN
  • Pinterest
Partilhar
Tagged in

263 098 943 | 910 491 086
arrudarq@gmail.com

horário 09h - 18h (Seg. a Sex.)